SEPE TEVE AUDIÊNCIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO

Retirado do site do SEPE.

29/05/2013

Nesse quarta, dia 29 de maio, o Sepe esteve em audiência com a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME/RJ), reapresentando nossa pauta de reivindicações. Estavam presentes: Helena Bomeny (Subsecretária de Ensino), Kátia Max (Coordenadora de Gestão Escolar e Governança), Maria de Nazareth (Coordenadora de Educação), Maria de Lourdes (Coordenadora de Recursos Humanos), os vereadores Renato Cinco (Psol) e Leonel Brizola Neto (PDT), além dos representantes do sindicato e da categoria, eleitos na última assembleia do dia 22/05.

A seguir, os itens que foram discutidos:

1) Sobre a questão salarial, apresentamos a proposta de índice de reajuste de 19% (12% de aumento da receita da prefeitura em 2013 + 7% de inflação) aprovado na última assembleia, junto com estudo do DIEESE sobre o aumento da receita corrente líquida da Prefeitura. A SME informou que esta discussão era da competência do prefeito. Reivindicamos que a SME se comprometesse a intermediar a audiência com o prefeito Eduardo Paes e o secretário da Casa Civil Pedro Paulo, o que foi acordado.

2) Sobre a existência de data base e código de greve, disse não ter nenhuma divergência, se comprometendo a encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Administração (SMA).

3) Sobre o abono dos dias parados, o Sepe entregou a decisão do STF, que impede o desconto dos dias de paralisação/greve. Solicitamos o abono imediato. A SME se comprometeu a levar este debate ao prefeito.

4) Sobre o Plano de Carreira Unificado, reapresentamos nossa reivindicação histórica com valorização por tempo de serviço e formação. A SME informou que o plano ainda não está pronto, se comprometeu a estudar nossa proposta, e consultar o Sepe antes da apresentação final.

5) Sobre a equiparação dos PII de 40 horas, a SME reconheceu que há uma distorção salarial por conta da lei 1881 e, que há um estudo para esta correção assim como para os PEIs. Os vereadores presentes se comprometeram a fazer as alterações legais necessárias para garantir a equiparação.

6) Em relação aos AACs, a SME reconhece o erro no edital do concurso, informando a extinção do cargo. Questionamos a falta de valorização profissional, daqueles que tem formação e fizeram o Proinfantil, reafirmando a necessidade de um plano de carreira e não uma gratificação. A SME reconheceu que a gratificação não é incorporada ao salário.

7) Em relação à carência de professores e funcionários, a SME afirmou ter convocado centenas de profissionais, alegando que o problema são as licenças médicas. Informamos que as licenças são ocasionadas por precárias condições de trabalho.

8) Solicitamos que os funcionários tenham os mesmos direitos dos professores, como: bônus cultura, carteira funcional, livros e vale-livro. Os vereadores presentes e a SME se comprometeram a realizar ações que garantam a ampliação destes benefícios.

9) Sobre o 1/3 do tempo para o planejamento, apresentamos a ação ganha pelo sindicato na Rede Estadual, afirmando que este é um direito previsto em lei, não cumprido pela Prefeitura. Colocamos que este fato inclusive faz com que tenha redução no horário das escolas de turno único. A SME reconhece que este fato causa problemas nas unidades escolares, mas alega que no momento existe um déficit de profissionais para garantir a lei.

10) Sobre Língua Espanhola, a SME afirmou que será uma matéria eletiva, para os laboratórios de línguas, já que a prioridade da rede é o ensino de Língua Inglesa. Apresentamos nossa posição contrária e reivindicamos o direito garantido por lei de uma segunda língua.

11) Solicitamos informações sobre a reestruturação da rede. A SME diz não ter a proposta para 2014. Questionamos também as remoções arbitrárias e a circular nº 02, reivindicando o direito da origem na unidade escolar e o critério de antiguidade. A SME reconheceu os vários problemas ocorridos durante este processo, afirmando que os profissionais têm direito de conhecer os critérios da reestruturação e remoção.

12) Outros problemas da rede também foram pautados: a SME reconhece que há salas superlotadas e reafirmou que não é obrigatória a aplicação dos cadernos pedagógicos.

No final foi agendada uma nova audiência para o dia 9 de julho.

CICLO DE PLENÁRIAS SOBRE PLANO DE CARREIRA DO SEPE ANGRA DOS REIS

Retirado do site do SEPE Angra dos Reis.

PROFESSORES TERÃO DE MELHORAR ALUNOS PARA GANHAR DIPLOMA

Retirado do site do jornal Folha de São Paulo.

02/05/2013 - 03h00
FÁBIO TAKAHASHI  -  DE SÃO PAULO

O Ministério da Educação lançará nas próximas semanas programa para tentar melhorar o desempenho de alunos e professores em matemática, física, química e biologia, tanto no ensino médio quanto no superior.

Análise: Evasão em ciências exige programa específico

As quatro matérias são as que mais possuem problemas de qualidade, de acordo com o próprio governo federal.

Uma das ações será a oferta de pós-graduação em universidades federais e privadas a professores que lecionam as disciplinas nas escolas públicas de ensino médio.

O certificado garantirá aumento salarial ao docente (progressão na carreira), mas só será concedido se houver a comprovação de que seus estudantes melhoraram --exigência inédita em programas federais de educação.

"Hoje, gasta-se muito com formação dos professores, mas a melhoria não chega aos alunos", disse Mozart Neves, que coordenará o programa do Ministério da Educação.

Editoria de Arte/Folhapress

A forma de avaliar a evolução dos estudantes não está definida. O docente reprovado poderá refazer o curso.

O número de professores participantes do programa dependerá da adesão dos Estados, que são os responsáveis pelos docentes.

O país tem cerca de 250 mil docentes de ensino médio em matemática, física, química e biologia, segundo os últimos dados do governo. Mas boa parte não tem formação na área --em física, são 90%.

REDE MUNICIPAL DE PIRAÍ CONSEGUEM REAJUSTE E PLANO DE CARREIRA APÓS PARALISAÇÕES

Retirado do site do SEPE.

19/04/2013
Mobilização da rede municipal de Piraí arranca da prefeitura reajuste salarial e ganho no plano de carreira

A mobilização dos profissionais de educação da rede municipal de Barra do Piraí conseguiu uma vitória, obrigando a prefeitura a depositar, em folha suplementar, um reajuste de 7% nos salários da categoria, retroativo ao mês de janeiro e, a partir de abril, a diferença entre os níveis de formação do PCCS passou de 6% paraq 12%.


No dia 17 de abril, o Sepe convocou uma meia paralisação nas escolas municipais e pressão exercida pela categoria junto à prefeitura  acabou obrigando o governo municipal a atender as nossas reivindicações. Jà no dia 20 de março, o sindicato havia realizado uma assembleia geral da rede municipal de Piraí, reunindo cerca de 60 profissionais, fato inédito na história de mobilização da rede municipal local.

APESAR DE MOBILIZAÇÕES, PCCS DA EDUCAÇÃO É ENVIADO À ASSEMBLEIA

Retirado do site G1.
A matéria é pouco esclarecedora, mas clicando nos links "saiba mais" descobre que a intenção em Alagoas é acabar com plano de carreira por tempo de serviço por um modelo onde o profissional vai ter que fazer um curso oferecido pelo governo para mudar de nível e melhorar o salário.

19/03/2013 09h46
Projeto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (19).
Sinteal diz que vai manter mobilizações para que ele não seja aprovado.
Do G1 AL

Mesmo com a mobilização dos servidores administrativos da Educação em Alagoas contra as alterações no projeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), ele foi publicado no Diário Oficial do Estados (DOE), nesta terça-feira (19), sem as alterações propostas pelos sindicalistas e enviado à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

O Projeto de Lei, de autoria do Palácio República dos Palmares, deverá beneficiar cerca de seis mil profissionais. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), o Governo do Estado anunciou um novo plano, mas fez somente algumas mudanças no projeto que já está em vigência desde 2008.

saiba mais

• Servidores invadem prédio da Secretaria de Educação de Alagoas
• Servidores da educação em Alagoas criticam alterações no PCCS

A presidente do Sinteal, Maria Consuelo Correia, disse que a categoria vai aguardar o projeto ser colocado para votação, mas que antes vai discutir quais medidas serão tomadas para evitar que ele entre em vigor. “É melhor que o projeto não seja aprovado do que ele entrar e vigor sem corresponder aos anseios da categoria”, ressaltou a sindicalista.

De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria de Estadual da Educação (SEE), o plano publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19) contempla os servidores administrativos com melhorias no que diz respeito à progressão da carreira.

Antes ocorrendo de maneira automática, agora os servidores passarão por cursos onde vão poder ampliar suas competências para que assumam os novos compromissos de maneira mais efetiva. Além disso, ficou acertada ainda a ascensão salarial aos que tiverem pós-graduação. A expectativa é que o Projeto de Lei seja discutido pelos deputados na próxima quinta-feira (21).

VALORIZAR O PROFESSOR É SEGREDO DAS MELHORES ESCOLAS PÚBLICAS BRASILEIRAS

Retirado do site Portal Aprendiz.

Valorizar o professor é segredo das melhores escolas públicas brasileiras, diz estudo
Clipping - 24/01/13  -  Do BlogEducação

Seis escolas brasileiras participaram da pesquisa “Excelência e equidade: As lições das escolas brasileiras que oferecem educação de qualidade a alunos de baixo nível socioeconômico”, coordenada pela Fundação Lemann e pelo banco Itaú. A intenção era descobrir como cada uma delas conseguiu fazer com que seus alunos atingissem um nível de aprendizado considerado adequado. A pesquisa uniu escolas públicas do Tocantins, Rio de Janeiro, Goiás, Ceará e Paraná.

O estudo revelou que a valorização dos professores é a principal prática positiva e reflete diretamente na qualidade da Educação. Outras práticas eficazes são a elaboração e execução de planos de metas, o acompanhamento contínuo do trabalho do professor e do rendimento do aluno, além do reforço escolar.

Segundo o coordenador de projetos da Fundação Lemann, Ernesto Martins Faria, as práticas dessas escolas não são desconhecidas, mas saber como elas conseguiram implantá-las é importante. As escolas foram selecionadas a partir de um grupo de 215 instituições, da rede pública de ensino fundamental 1 (com turmas do primeiro ao quinto ano), que passaram por diversos filtros.

O primeiro filtro foi a escolha de escolas com alunos do mais baixo nível socioeconômico. As instituições foram selecionadas de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, que deveria ser igual ou acima da meta para 2022 estipulada pelo governo (no fundamental 1, a meta é 6). Elas ainda precisavam ter participação de pelo menos 70% de seus alunos na Prova Brasil, exame do Ministério da Educação – MEC que avalia a proficiência dos estudantes em Português e Matemática.

O filtro da Prova Brasil exigiu que 70% dos alunos da turma que fizeram a prova alcançassem o nível de proficiência considerado adequado, e não mais que 5% dos alunos ficassem no nível considerado insuficiente. Os pesquisadores avaliaram também a evolução dos resultados da escola em todas as edições do Ideb e selecionaram aquelas que tiveram desempenho consistente.

Satisfação dos professores
Dentro do seleto grupo de escolas, a pesquisa revelou que, mesmo nas instituições consideradas casos de sucesso, os professores estavam insatisfeitos com os planos de carreira e os níveis salariais. Outros fatores que dificultam o desempenho da turma, como a defasagem no aprendizado que os alunos trazem de séries anteriores, também foram encontrados nas visitas.

No caso da valorização dos professores, as estratégias encontradas nas escolas incluem dar destaque aos profissionais que estão se saindo bem. Um exemplo mapeado foi o convite para que o professor ministrasse uma palestra de formação continuada aos colegas.

Outro ponto importante analisado pela pesquisa é que, para implantar metas, é necessário um cuidado especial. A implantação é realizada de forma eficaz quando os gestores conseguem fazer com que os professores não sintam que a meta é um mecanismo de punição para quem ficar abaixo e, sim, uma maneira de valorizar o que está sendo feito de bom. “Se não conseguir passar essa mensagem para o professor, você não vai conseguir implementar a meta direito”, explicou Faria.

Com informações do portal G1.

CABRAL SAÍDA A FRANCESA....

Circulando pela internet.

JURÍDICO DO SEPE SE PRONUNCIA SOBRE A ADIN 4782, QUE PEDE O FIM DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO

Retirado do site do SEPE.
Para baixar a ADIN em formato PDF clique aqui.


22/06/2012 - 12:02h
A rede estadual de educação fará uma paralisação de 48 horas, nos dias 3 e 4 de julho (terça e quarta), em defesa dos adicionais por tempo de serviço do funcionalismo estadual, ameaçados por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 4782), impetrada pelo governador Sérgio Cabral, no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma ameaça real ao nosso direito, já que também foi solicitada uma liminar – que pode ser concedida a qualquer momento.


Esta ADIN atinge diretamente nossos triênios e até mesmo um dos pilares básicos do plano de carreira da Educação: a diferença de 12% entre os níveis por tempo de serviço. Por causa disto, a rede estadual se encontra mobilizada e se aliou aos outros setores do funcionalismo ameaçados por Cabral. Temos que fazer pressão para que o governador retire imediatamente a ação impetrada no Supremo!


A seguir, disponibilizamos um estudo da Secretaria Jurídica do Sepe:


Justificativa de Cabral: a ADIN questiona junto ao Supremo o art. 83, inc. IX, da Constituição Estadual, sustentando vício de iniciativa, sob o argumento de haver invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.


O que a ADIN ataca: o direito atacado se refere às gratificações adicionais por tempo de serviço, o que representa qualquer modalidade de pagamento sob o efeito de tempo de serviço: triênios, quinquênios, anuênios, adicionais ou gratificações por tempo de serviço, que venha a incidir sobre o vencimento básico.


O que uma ADIN pode afetar: a medida declaratória de inconstitucionalidade só pode afetar a vigência dos dispositivos atacados como nulos de pleno direito. Ou seja, que tenham produzido efeitos a partir de janeiro de 1989 (início de vigência da Constituição Estadual). O governador pediu liminar argumentando que pretende implementar novos Planos com políticas de remuneração que se fundamentem em cumprimento de metas e objetivos e não ficar atrelado à progressão por tempo de serviço.


O que o Supremo pode decidir sobre retroatividade: a concessão de medida cautelar liminar importa em efeitos apenas futuros, salvo se o STF quiser conceder efeitos retroativos, o que não é a regra. Porém, a decisão final, em regra, possui efeitos retroativos, já que se refere a uma nulidade, podendo o STF definir que seus efeitos sejam apenas futuros ou ainda modulá-los por votação de maioria de 2/3 dos seus membros sobre o alcance dos seus efeitos.


Conclusão: se Cabral conseguir a suspensão do benefício da gratificação do adicional por tempo de serviço, ficará desobrigado de dar continuidade ao cumprimento das leis que estabelecem adicionais por tempo de serviço na vigência da sua edição. Cabe ressaltar que as legislações anteriores e vigentes, para o Sepe, não estariam prejudicadas por quaisquer vícios de iniciativa, uma vez que instituídas por iniciativa do Governador da época, com plena legitimidade para tanto. O STF deverá avaliar a matéria, pois o preceito constitucional atacado representa uma conquista histórica dos servidores, assim consignado legitimamente pelo Constituinte, não representando por si só qualquer impacto ou ingerência administrativa/orçamentária, tratando-se de um instituto a seguir. 


Por exemplo: o Adicional por Tempo de Serviço que está previsto no Estatuto do Funcionalismo Público Estadual (art. 150 do Decreto 2479/79) prevê, desde a sua edição em 08.03.79, que o benefício será objeto de disciplina própria, ou seja, através de qualquer ato normativo de iniciativa do Poder competente, ora Executivo, sendo assim editadas, posteriormente, as leis nº 1118 de 12.02.87 e nº 1258 de 16.12.87, que tratam dos TRIÊNIOS, vigentes na ALERJ.


Porém, indaga-se que há outras legislações, posteriores à edição da Constituição Estadual (jan./89), que definem igualmente benefícios de gratificações por tempo de serviço que poderiam forçosamente vir a ser sustentadas como indiretamente viciadas pela norma atacada pela ADIN.

RESUMO DA ASSEMBLEIA NA CONCHA ACÚSTICA DA UERJ DO FUNCIONALISMO ESTADUAL DO RJ

Retirado do site Sinpefaetec.


Funcionalismo estadual aprova greve de 48h para 3 e 4/7, com marcha ao Palácio Guanabara
junho 20, 2012 - Notícias


Leia matéria do Sindsprev/RJ sobre a assembleia unificada realizada hoje na UERJ (http://www.sindsprevrj.org.br/jornal/secao.asp?area=24&entrada=5739 )


19/06/2012
Por André Pelliccione, da Redação do Sindsprev/RJ
Assembleia desta terça-feira 19, na Concha Acústica da Uerj, que aprovou indicativo de paralisação de 48h nos dias 3 e 4 de julho


Foto: Fernando França
O funcionalismo público estadual vai paralisar suas atividades por 48h nos dias 3 e 4 de julho, realizando, em 4/07, uma marcha ao Palácio Guanabara. Esse foi o indicativo aprovado na assembleia geral do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado (MUSPE), realizada na tarde dessa terça-feira 19, na Concha Acústica da Uerj. Tanto a paralisação quanto a Marcha visam pressionar o governo Sergio Cabral Filho (PMDB) a atender à pauta unificada do funcionalismo, que inclui reajuste, incorporação de gratificações, implementação dos planos de carreira, concurso público, manutenção do triênio, defesa do Iaserj e fim das privatizações. A proposta de mobilização prevê que, até o dia 3 de julho, o máximo possível de categorias do funcionalismo estadual realize suas assembleias específicas para referendar o indicativo aprovado nesta terça, na Uerj.


A assembleia dessa terça-feira também aprovou a palavra de ordem ‘Fora Cabral’, que será divulgada em todas as manifestações do funcionalismo estadual. Na Marcha do dia 4, servidores se apresentarão com guardanapos brancos na cabeça, em alusão às escandalosas imagens do encontro entre o governador Cabral Filho e o dono da Construtora Delta, Fernando Cavendish, durante jantar em Paris. A ideia é concluir a Marcha com um ‘almoço’ em frente ao Palácio.


Unificar a luta nas três esferas deve ser a meta

GOVERNO ESTADUAL TENTA DESMOBILIZAR SERVIDORES EM MATÉRIA DE JORNAL

Retirado do site do SEPE.


Paralisação, assembleia e passeata nesta quinta-feira: Governo estadual tenta desmobilizar servidores em matéria do Jornal o Dia de hoje (dia 13/6)


Com relação ao anúncio do secretário estadual de Planejamento e Gestão , Sérgio Ruy Rezende, dizendo que os nossos triênios vão ser mantidos e que apenas algumas novas carreiras serão afetadas pela ADIN 4.782 que corre no Supremo Tribunal Federal (reportagem publicada na coluna do Servidor do Jornal O Dia de hoje (dia 13/6)), o Sepe alerta a categoria para o intuito do governo do Estado de tentar enfraquecer a mobilização do conjunto do funcionalismo que, nesta quinta-feira (dia 14/6), realizará uma passeata no Centro do Rio em defesa dos triênios dos servidores estaduais e ameaça ir à greve para garantir este direito, ameaçado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, enviada pelo governador Sérgio C abral para o STF e que solicita uma liminar do órgão para acabar com as gratificações por tempo de serviço no funcionalismo estadual.


O Sepe lembra que, na época em que o governo defendia a Reforma da Previdência, também nos foi dito que a mesma não atingiria aqueles que já estivessem trabalhando e, sim, os ingressantes no serviço público. Hoje, podemos constatar que a Reforma atinge a todos os servidores, que tiveram direitos e benefícios cortados (aumento do tempo de serviço, redução salarial com o fator previdenciário, etc.). Portanto, não podemos acredita no secretário, quando ele diz que o governo do estado não quer acabar com os triênios. Até porque, a ADIN que se encontra no STF ainda  não foi retirada. 


Por isto, a mobilização e a luta tem que continuar. Não podemos acreditar num governo que vive atacando os direitos dos servidores e não dialoga com as categorias do funcionalismo. Mobilize a sua escola para dar um basta aos desmandos de Cabral. Amanhã (dia 14/6), temos que fazer uma paralisação maciça nas escolas estaduais e ir para a assembleia votar o indicativo de greve para pressionar o governador a retirar do STF o seu pedido liminar contra os triênios. Depois da assembleia, vamos nos juntar aos servidores na passeata (concentração a partir das 13h, na Candelária) para exigir do governador Cabral respeito aos nossos triênios e demais direitos.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA SEEDUC SOBRE BÔNUS E A ADIN 4782

Retirado do site da SEEDUC.

CARALHOOOOOOO... VAI A MERDAAAAAA.... 
DESCULPA PESSOAL, MAS SÓ FALANDO DESSE JEITO PRA ESTRAVAZAR. 

NA VESPERÁ DE UMA ASSEMBLEIA E ATO SUPERIMPORTANTE ESSA SECRETÁRIA VEM COM UMA NOTA DESSA??????

DEFINIDO ENTRE AS DUAS PASTAS???

EDUCAÇÃO

NOTAS DE ESCLARECIMENTOS

 13/06/2012 - 11:15h - Atualizado em 13/06/2012 - 17:16h 

Sobre o Bônus de Remuneração Variável

A Secretaria de Estado de Educação informa que a relação de unidades escolares premiadas com o pagamento do bônus de Remuneração Variável - gratificação para os professores que tiveram suas escolas com metas atingidas -, segue esta semana para a Secretaria de Estado de Planejamento. A data do depósito na conta dos servidores beneficiados está sendo definida entre as duas pastas.

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782) ajuizada no Supremo Tribunal Federal

O Governo do Estado do Rio de Janeiro esclarece à imprensa e ao público interessado, a título de bem informar:

*A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, em iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, mantém todos os direitos dos servidores públicos estaduais.

*A ADI 4782 não objetiva acabar com a gratificação por tempo de serviço (triênios).

*A intenção da ADI 4782 é abrir espaço para que surjam leis específicas de forma a tratar da premiação aos servidores das novas carreiras que estão surgindo no estado.

*Resumindo: quem está ganhando, continua ganhando.

Segue a MESMA explicação, abaixo, na forma jurídica:

O objetivo da ADI 4782, ação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), é suspender os efeitos de um dispositivo constitucional que, no entendimento do Governo do Rio de Janeiro, interfere em uma prerrogativa básica do Executivo: a gestão dos recursos públicos. Não há qualquer intenção em extinguir os benefícios garantidos pelo inciso IX do artigo 83 da Constituição Estadual. Ao buscar no STF a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, o Estado clama somente pela autoridade em decidir de que forma irá premiar os servidores das novas carreiras que estão surgindo no Rio de Janeiro.Nesse sentido, mesmo que o STF dê uma decisão favorável ao Governo do Rio, os servidores que estão inseridos nas carreiras que atrelam a progressão remuneratória ao tempo de serviço não perderão este benefício.

Seguem, abaixo, os links das matéria divulgadas sobre o pagamento do triênio.

- O DIA

- EXTRA

ESSES JORNALECOS VIRARAM O DIÁRIO OFICIAL DO GOVERNO???

SECRETÁRIO GARANTE QUE ESTADO VAI MANTER OS TRIÊNIOS

Retirado do site do jornal O Dia. 
Claro que acredito em papai noel, coelho da pascoá, no saci pereré, etc
Inspirado nessa notícia do "D.O." oficioso do governo criei um podcast para o blog. Segue uma composição criada para a manifestação na Av. Rio Branco depois da saída da assembléia na Fundição Progresso. Cliquem e escutem.
   


13.06.2012 às 01h01 
Rio - O secretário estadual de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, garantiu ontem à Coluna que o governo não vai cortar o pagamento dos triênios nem mesmo alterar a gratificação para os atuais servidores públicos. 
“Para o estado, o adicional por tempo de serviço é um direito adquirido. Não há hipótese do governo alterar o triênio para quem já recebe ou promover qualquer outro tipo de mudança”, defendeu o secretário. Ele citou que as reestruturações efetuadas recentemente em diversas categorias mantiveram o pagamento de triênios, comprovando que não há intenção de tirar esse direito do servidor. 
 “Criamos a carreira de magistério com 30 horas, reestruturamos a carreira dos policiais civis e o triênio não caiu. São algumas provas da nossa política de recursos humanos”, disse à Coluna.


Segundo o secretário, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.782), que o governo ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) tem como objetivo assegurar que, no futuro, não venham questionar a ausência do triênio em algumas carreiras criadas recentemente, como Gestor e Analista Públicos e Especialista Previdenciário.


Para lembrar uma entrevista do Sérgio Ruy.
http://acampagreveprj.blogspot.com.br/2012/06/autor-do-corte-dos-trienios-sergio-ruy.html

O QUE SIGNIFICA UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)?

Retirado do site Jurisway.
Existem muitas duvídas não do que seja uma ADIN, mas suas consequências, poderes e limites. Tendo isso em vista posto uma explicação colocada em um debate na comunidade de professores no facebook PROFESSORES UNIDOS - Fórum permanente.
Quer baixar a ADIN 4782?? Clique aqui.

E não se esqueça do dia 14/06 (quinta).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN

Texto enviado ao JurisWay em 24/8/2009.

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF.

Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. [1]

“O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo”. [2]

Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Assim, quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo, enquanto manifestação subordinante de vontade, uma prescrição destinada a ser cumprida pelos órgãos destinatários, deverá ser considerado, para efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo." 

1.1. Fundamento Constitucional

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;[4]

1.2. Objeto

Na lição de Alexandre de Moraes, “cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (este último desde que produzido no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros), editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, e que ainda estejam em vigor”. [5]

Dessa forma, só admite-se a ADIN quando for declarar-se a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital. Não permitindo o STF o prosseguimento da ADIN de lei ou ato normativo que já foi revogada ou que seja ineficaz.

E, ainda, é preciso que o preceito impugnado (lei ou ato normativo que visa a ser declarado inconstitucional) deve ser: federal; estadual; distrital (quando realizado no exercício de competência estadual). [6]

1.3. Competência

De acordo com o art. 102, I, a, CR, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

VÍDEOS SOBRE O ATO CONTRA CORTE TRIÊNIOS RJ

VAMOS MOBILIZAR!!!!

CARTAZ UNIFICADO DO MUSPE CONTRA O CORTE DOS TRIÊNIOS

REPORTAGEM DO JORNAL EXTRA ONDE O SECRETÁRIO SÉRGIO RUY EXPÕE UM ANO ANTES O ATAQUE AOS TRIÊNIOS

Retirado do site do jornal Extra.
Clique aqui para assistir outra reportagem do mesmo Secretário Estadual de Planejamento feita durante a greve de 2009.


Publicado em 29/05/11 10:00  
Servidores passam a receber pelo desempenho em troca do tempo de serviço


O poder público informa: substituição no time das melhorias salariais dos servidores. Sai o tempo de serviço e entra a avaliação de desempenho. A opção dos governos, válida pelo menos para carreiras que estão sendo criadas recentemente, ficou clara durante a 4 edição do Congresso de Gestão Pública do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Consad), realizado semana passada em Brasília, onde foram apresentadas diversas experiências sobre o tema.


— Aquela história da escada rolante, na qual você sobe no primeiro degrau e espera o tempo te levar até o topo, tem que acabar. Senão as pessoas não se mobilizam para alcançar os resultados e melhorar o serviço — diz Sérgio Ruy Barbosa, secretário estadual de Planejamento do Rio e presidente do Consad.


Na avaliação dele, o termo “antiguidade é posto” está com os dias contados dentro do serviço público:
— É preciso jogar a responsabilidade pelo aumento do salário não no tempo, mas na vontade do servidor de fazer mais e melhor.


Sérgio Ruy não acredita no fim dos adicionais por tempo de serviço em carreiras já estabelecidas, como policiais, professores e bombeiros. No entanto, a última reestruturação de planos de cargos feita pela União em 2008 acabou com esse benefício no funcionalismo federal e criou as gratificações, que variam de acordo com o desempenho do funcionário. No estado, as carreiras mais novas, como as dos gestores públicos, não têm adicionais por tempo de serviço.

REVISTA DO SINDJUSTIÇA COM ÊNFASE A QUESTÃO DA ADIN DOS TRIÊNIOS

Revista do Sindjustiça com ênfase na questão da ADIN dos triênios.

Para ler online clique aqui para baixar par ao seu computador clique aqui.

PARA BAIXAR A ADIN 4782 CLIQUE AQUI.

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO SEPE PARA DISCUTIR A ADIN DO COBRAL CONTRA OS TRIÊNIOS

Retirado do canal do youtube fps31. 

RESPOSTA DO GOVERNO DO RJ AS CRÍTICAS A ADIN CONTRA OS TRIÊNIOS

Retirado do site da Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNO MENTE COM ESSA NOTA. 

APÓS A NOTA TRECHOS EXTRAÍDOS DA ADIN E QUE ENTRAM EM CHOQUE CONTRA ESSA NOTA.

Para baixar a ADIN clique aqui.

NOTÍCIAS

SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4782) AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 29/05/2012 - 18:39h - Atualizado em 29/05/2012 - 18:39h 

 O Governo do Estado do Rio de Janeiro esclarece à imprensa e ao público interessado, a título de bem informar:

 

*A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, em iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, mantém todos os direitos dos servidores públicos estaduais.

 

*A ADI 4782 não objetiva acabar com a gratificação por tempo de serviço (triênios).

 

*A intenção da ADI 4782 é abrir espaço para que surjam leis específicas de forma a tratar da premiação aos servidores das novas carreiras que estão surgindo no estado.

 

*Resumindo: quem está ganhando, continua ganhando.

 

Segue a MESMA explicação, abaixo, na forma jurídica:

 

O objetivo da ADI 4782, ação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), é suspender os efeitos de um dispositivo constitucional que, no entendimento do Governo do Rio de Janeiro, interfere em uma prerrogativa básica do Executivo: a gestão dos recursos públicos. Não há qualquer intenção em extinguir os benefícios garantidos pelo inciso IX do artigo 83 da Constituição Estadual. Ao buscar no STF a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, o Estado clama somente pela autoridade em decidir de que forma irá premiar os servidores das novas carreiras que estão surgindo no Rio de Janeiro.

 

Nesse sentido, mesmo que o STF dê uma decisão favorável ao Governo do Rio, os servidores que estão inseridos nas carreiras que atrelam a progressão remuneratória ao tempo de serviço não perderão este benefício.

TRECHOS DA ADIN

No que se refere ao risco grave de difícil ou incerta reparação, há que se reconhecer o significativo impacto provocado pela medida inscrita no inciso IX, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que acarreta reflexos financeiros para o Tesouro do Estado e interferência odiosa sobre a criação de cargos e estabelecimentos do regime jurídico do funcionalismo sobre o Chefe do Poder Executivo.

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Evidentemente, se não concedida a medida cautela pretendida, todos os novos planos de Cargos e REmuneração referidos correrão o risco de ter sua constitucionalidade (em relação à Carta Estadual, evidentemente) questionada peranto o Tribunal local. E tal fato, por si só, já torna ainda mais presente nos dias atuais o periculum in mora, inobstante o tempo de vigência da norma combatida.

Portanto, provada mais do que a plausibilidade, mas a efetiva existência de direito amparando, impõe-se a concessão de liminar para suspender a vigência do inciso IX,do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que desde logo se requer.

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PEDIDO

Ante o exposto, requer-se

(i) a concessão de liminar inaudita altera parte, suspendendo-se a vigência do inciso IX, Artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

(ii)sejam, após, requisitadas informações à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;

(iii) a manifestação do Exmo, Advogado Geral da União e a vinda do parecer da Procuradoria Geral da República;

(iv) ao final, seja declarada a inconstitucionalidade do inciso IX, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por violação ao artigo 61, § 1º, inciso II, alineas a e c; bem omo aos artigos 2º e 60, § 4º, inciso III (que refletem o Princípio da Separação de Poderes), todos da Constituição Federal.

Nestes Termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2012

Sérgio Cabral

Governador do Estado 

CAMPANHA DE EMAIL PARA PRESSIONAR O STF A BARRAR ATAQUE CONTRA O TRIÊNIO

Retirado do site do SEPE.
Para baixar a ADI completa em PDF Clique aqui ou aqui.


CABRAL AMEAÇA TRIÊNIOS: CAMPANHA DE EMAIL PARA PRESSIONAR O STF A BARRAR ATAQUE DO GOVERNADOR CONTRA OS DIREITOS DOS SERVIDORES 
25/05/2012 - 16:20h


O Sepe está procurando contato com outros sindicatos e associaçoes de servidores estadual com vistas à mobilização contra o ataque que o governador Sérgio Cabral quer fazer conta o direito do funcionalismo aos triênios. Hoje, o Jornal O Dia publicou matéria, denunciando que o governo do estado entrou com uma ação de inconstitucionalidade, contestando a obrigação do executivo estadual de pagamento de adicional por tempo de serviço. O Sepe recomenda que os profissionais de educação enviem emails para o Superior Tribunal Federal, onde a ADIN será analisada pelo juiz Gilmar Mendes. Veja os links do STF abaixo: 


http://www.youtube.com/stf


audienciasgilmarmendes@stf.jus.br


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=atendimentoStfContato&pagina=mensagemFormularioAtendimento