BAIXE DECISÃO FAVORÁVEL DA JUSTIÇA PARA PROFESSORES E CONTRA SEEDUC

A decisão sobre o corte, ou não, do nosso ponto pelo governo saiu a nosso favor apesar da demora. O governo agora fica fazendo terrorismo dizendo que vai cortar o que não for reposto. 

Abaixo um trecho do documento. Para abaixar a decisão em PDF clique aqui.

Rio de Janeiro, 05 de Agosto de 2011. 

F A B I O D U T R A
DESEMBARGADOR RELATOR
 
"Apesar de tais argumentos, até prova em contrário, os professores do Estados usaram em seu favor a autorização constitucional para o exercício do direito de greve, o que constitui a fumaça do bom direito requerida pela legislação processual vigente. E o perigo da realização dos efetivos descontos no salário dos professores configura o evidente perigo na demora, pois, uma vez descontados os dias não trabalhados em virtude da greve (que teve início em 09 de Junho de 2011), na hipótese de sentença em sentido contrário, a reposição, ainda que com correção  monetária, não compensaria os danos decorrentes da falta do vencimento na conta dos professores (que já estão protestando justamente por serem mal remunerados) no mês certo, para pagamento de contas, despesas, eventuais dívidas, etc."

SEPE SE REUNIU COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA ALERJ E COBROU A ASSINATURA PELO GOVERNADO DO DECRETO Nº677

Retirado do site do SEPE.

A direção do Sepe esteve hoje (dia 24) à tarde reunida com o deputado estadual Comte Bitencourt (PPS), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alerj). Na reunião, que também contou com a participação do deputado Robson Leite (PT), a direção do sindicato cobrou dos deputados a sanção por parte do governador Sergio Cabral do Decreto Lei nº 677, aprovado dia 11 de agosto, e que concedeu reajuste de 5% para os profissionais de educação do estado, além da antecipação do pagamento da gratificação Nova Escola e do descongelamento do Plano de Carreira para os funcionários administrativos das escolas, entre outras.

Os diretores do Sepe alertaram o deputado Comte que a demora na sanção por Sergio Cabral, que está viajando na Europa e o vice Pezão se encontra à frente do governo, vem trazendo enorme insegurança à categoria. Este sentimento foi reforçado esta semana por causa dos descontos dos dias parados na greve registrados nos contracheques virtuais (acessados no site da Secretaria de Planejamento) dos salários a serem pagos em setembro - o que seria irregular, já que o decreto também abonou os dias parados. Em relação a este desconto, a Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) informou ao Sepe hoje pela manhã que ocorreu um erro no sistema, mas que os contracheques seriam corrigidos.


Mesmo com a ressalva por parte do governo que ocorreu um erro no sistema, a direção do sindicato reforçou aos deputados que a demora na sanção da lei não é boa para a comunidade escolar, já que as escolas se encontram em plena negociação com a Seeduc para a reposição das aulas. A direção também informou aos deputados que no sábado ocorrerá uma assembleia da rede estadual. A assembleia irá discutir a situação e que, caso o decreto não seja sancionado, a categoria poderá votar pela não reposição das aulas.


Por fim, o Sepe critica a nota de esclarecimento divulgada no site da Seeduc hoje à tarde que não trata da verdade dos fatos em relação às decisões da Alerj e da própria Justiça, já que o desembargador Fábio Dutra negou o “agravo de instrumento” feito pelo estado para derrubar a liminar ganha pelo Sepe que impede o desconto dos dias de greve. Ou seja, a liminar do Sepe continua valendo e o estado não pode descontar os dias parados pela greve. De qualquer maneira, em sua nota, a Seeduc informa que os salários “estarão sendo pagos corretamente no segundo dia útil de setembro” e que os contracheques foram corrigidos.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA SEEDUC SOBRE CONTRACHEQUE ON LINE

Uma nota que deveria justificar o erro, mas que no final não justifica nada.
A secretária acha que somos moleques??? Essa nota tem um tom de ameaça e intimidação covarde.
Retirado do site da SEEDUC.

Nota de esclarecimento
24/08/2011 - 17:06h - Atualizado em 24/08/2011 - 17:06h

Informações sobre os valores dos contracheques disponibilizados na internet

A Secretaria de Estado de Educação informa que, mesmo com a decisão da Justiça autorizando o desconto dos dias parados durante a greve, optou por só fazer tal contagem no caso dos professores que não repuserem as aulas. Por isso, os contracheques na internet devem ser desconsiderados, pois no segundo dia útil de setembro os salários estarão sendo pagos corretamente.

Entretanto, os dias parados continuarão anotados e, caso não haja a reposição, haverá os descontos.

SEEDUC AFIRMOU AO SEPE QUE O DESCONTO NOS CONTRACHEQUES VIRTUAIS FOI UM ERRO DO SISTEMA

Os professores que entraram no site do Proderj para conferir o contrachque estão constatando descontos no vencimento altos. Para conferir debate sobre esses descontos acesse a comunidade do orkut Professores do Estado do RJ.


Retirado do site do SEPE.

A direção do Sepe entrou em contato com a Seeduc hoje para reclamar que os contracheques virtuais de setembro acessados no site do Proderj estavam com descontos devidos aos dias parados na greve. A Seeduc informou ao sindicato que ocorreu um erro no sistema semelhante àquele do mês passado, quando também ocorreu um desconto indevido. A Secretaria informou que esta falha atual está sendo corrigida.

A secretaria prometeu disponibilizar no seu site uma nota oficial, explicando o caso.

A Seeduc também informou que o Proderj, para resolver o problema, deverá tirar do ar o acesso aos contracheques virtuais da Educação.

Vitória da Mobilização: Justiça concede liminar ao Sepe que impede o corte de ponto na greve da rede estadual

Retirado do site do SEPE.
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A 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado acaba de conceder uma liminar em favor do Sepe que impede que o governo estadual promova cortes no ponto dos profissionais de educação que estão fazendo a greve na rede estadual desde o dia 7 de junho. A decisão foi proferida no processo nº 0181463-81.2011.8.19.0001, de autoria do juiz Plínio Pinto Coelho Filho a favor dos profissionais de educação e, além de impedir os descontos dos dias parados, determina que seja efetuada a devolução, em folha suplementar, dos valores que porventura já tenham sido indevidamente descontados da categoria.

Trata-se de uma grande vitória da mobilização da categoria que, por duas vezes foi até o Fórum acompanhar audiências da direção do Sepe com o juiz encarregado de julgar o pedido de liminar do sindicato para impedir o corte no ponto dos grevistas. Veja abaixo trecho do parecer do juiz:

“Assim sendo pelas motivações acima expositadas, e, ainda, tendo como presentes os requisitos essenciais à sua concessão, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA vindicada exordialmente pela parte Autora (Sepe), para determinar a parte RÉ (Governo do Estado) de se obstar a efetivar o desconto dos vencimentos dos servidores, a título de “falta”, pelos dias em que estiveram paralisados, em virtude da greve (...) Os valores, por ventura, indevidamente descontados, devem ser pagos mediante folha de pagamento suplementar, ficando, ainda, vedada qualquer anotação em folha funcional, em virtude de tal paralisação. Intime-se a parte Ré para ciência e cumprimento desta decisão e cite-se o mesmo com as observações legais(...)"