ABAIXO-ASSINADO UMA MATRÍCULA UMA ESCOLA
A lei 2200 garante que os professores da rede estadual não podem mais ficar em mais de uma escola, entretanto o governador Cabral quer impedir que ela seja oficializada.
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19/02/2013

ATÉ O DEPUTADO COMTE BITTENCOURT ESTÁ DE SACO CHEIO COM MERITOCRAICIA DE RISOLIA E CABRAL

Retirado do blog Bugrilo.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013 - 19:00
A verdade é, Sérgio Cabral não quer fazer concurso público, quer terceirizar tudo, que deixar tudo de uma forma mais “Facility” as coisas. como disse o Deputado Marcelo Freixo.
Educação deve ser prioridade, e basta de terceirização, tem que se respeitar a constituição, cabar com essa forma “Facility” de fazer as coisas, e começar a fazer concurso público, e valorizar o servidor público.
Foto do Deputado Comte Bittencourt
Reprodução do discurso do deputado Comte Bittencourt feito na ALERJ dia 05 de fevereiro de 2013.
‘Sr. Presidente, estávamos, agora há pouco, reunidos, alguns Deputados que militam na causa da Educação do Rio de Janeiro, discutindo ações para iniciarmos na próxima semana, logo após o Carnaval, junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, a respeito de uma atitude arbitrária do Secretário Risolia e de sua equipe. V.Exa. já me trouxe esse problema, inclusive, e já lhe foi levado na Cidade de Campos. O Secretário Risolia, no início deste ano, começou a transferir, de forma arbitrária, sem nenhum procedimento administrativo com a transparência, todos os funcionários de apoio concursados, ou seja, ele, alegando para a comunidade escolar que o Tribunal de Contas do Estado teria dado um parecer de que não seria possível manter numa mesma unidade de ensino funcionários numa mesma função com vínculos empregatícios diferentes, ou seja, o concursado merendeiro, o concursado servente, não pode ficar numa mesma unidade escolar que o terceirizado. Palavras que nos chegam do setor de recursos humanos da Secretaria de Estado e de Educação. Em cima dessa afirmativa, que não é verdadeira, o Tribunal de Contas do Estado indica justamente o contrário. Deputado Rafael Picciani, que para nossa alegria retorna, mesmo que por um dia a esta Casa, o Tribunal de Contas do Estado, orienta que o Secretário Risolia, através parecer do Conselheiro Aloysio Neves, assinado agora ao final do ano de 2012, orienta que o Secretário Risolia pare com novos contratos de terceirizados e abra concurso público. Tem que haver uma compreensão do Secretário Risolia. O Governador Cabral incorreu no mesmo erro, hoje aqui no seu pronunciamento, na chamada meritocracia. A meritocracia, que eu advogado favorável dentro de um limite de nível de aplicação, não pode ser o fim por si mesma. Tudo na Educação hoje quer se justificar pela meritocracia. O projeto educacional da escola tem alma; tem alma educacional; tem alma pedagógica. O merendeiro é também um profissional comprometido com o olhar pedagógico naquele momento em que ele participa da equipe. Por isso que advogamos que o servente de uma escola, Deputado Marcelo Freixo – temos debatido muito isso na Comissão de Educação –, o porteiro, o vigia de uma escola, diferentemente do vigia de um posto de saúde ou do servente de um posto do DETRAN, sejam profissionais envolvidos em uma equipe multidisciplinar com o olhar pedagógico. O porteiro da escola observa o entrar e o sair, o comportamento da família com a criança e com aquele adolescente, o comportamento do aluno para poder informar quando solicitado, enfim, dá apoio à equipe pedagógica da escola. A mesma coisa o merendeiro, a mesma coisa o servente. A escola tem que ser olhada como um equipamento diferente dos outros. Escola é escola. Escola não é posto do Detran.
(…)
“…Não é possível essa compreensão meritocrática da Educação excessiva desse secretário. Não é possível. Não é possível atropelar histórias profissionais, contribuições que foram dadas ao longo de todo um período. Este Estado não faz concurso para o pessoal de apoio, Sr. Presidente, desde 1994. Quase 20 anos. Uma geração em que não se faz concurso para merendeiro, para vigia, para servente, para funcionário de apoio de secretaria. Se educação não for a prioridade deste Governo, o Estado do Rio de Janeiro vai continuar pagando o preço que vem pagando. Não é o ranking do Cabral; “

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