ABAIXO-ASSINADO UMA MATRÍCULA UMA ESCOLA
A lei 2200 garante que os professores da rede estadual não podem mais ficar em mais de uma escola, entretanto o governador Cabral quer impedir que ela seja oficializada.
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Até 16/06/13 já foram 3.080 pessoas assinando.

07/03/2013

CONCURSO DE MERENDEIRAS DE 2009: JUÍZA MANTEVE LIMINAR DO SEPE MANDA PREFEITURA DO RIO CONVOCAR 400 APROVADAS


Retirado do site do SEPE.

07/03/2012
A 14ª Vara de Fazenda Pública manteve a liminar pedida pelo Sepe, que garante a convocação de 400 aprovadas no concurso pública da prefeitura do Rio para o cargo de merendeira. O concurso foi realizado em 2009 e, desde então, a SME vem retardando a convocação das aprovadas. Com a liminar, o governo municipal terá que convocar as merendeiras aprovadas dentro do número de vagas disponíveis no concurso. Veja o teor da sentença:

“Isto posto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenando o réu a promover a convocação dos candidatos classificados no concurso público, dentro do número de 400 vagas ofertadas e distribuídas pelas Coordenadorias Regionais de Educação existentes, nos termos previstos no Edital Conjunto SMA/SME nº. 75/2008, para o devido e efetivo exercício nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro. Condeno o réu ainda no pagamento das custas efetivamente pagas pelo autor, assim como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa”.

Clique no link abaixo para acompanhar o andamento do processo:

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2009.001.205253-6#

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