Retirado do site do jornal O Dia.
A ameaça continua. Para manter os megaeventos do governo quem vai pagar a conta é a população?
14.12.2012 às 00h14
Secretário estadual de Planejamento diz que queda do veto da presidenta ameaça pacificação de favelas e o Bilhete Único
POR AURÉLIO GIMENEZ
Rio - A capacidade de investimento do Estado do Rio de Janeiro ficará totalmente comprometida, prejudicando uma série de programas e projetos sociais, quando for derrubado o veto da presidenta Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei 12.734/12. A lei muda a distribuição dos royalties de petróleo, e o veto garantiria a manutenção dos recursos dos contratos já firmados aos estados produtores.
Programas como Bilhete Único, de complementação de renda ao Bolsa Família, concurso para a Polícia Militar com 7 mil vagas e despoluição das lagoas de Jacarepaguá e da Baía da Guanabara, entre outros, serão gravemente afetados com a imediata pulverização dos royalties.
O alerta feito pelo governador Sérgio Cabral no último dia 26, após o ato em defesa do Rio e que pediu o veto da presidenta, foi ratificado ontem pelo secretário estadual de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa. Além da capacidade de investimento comprometida, segundo Barbosa, o equilíbrio fiscal do estado será desmontado, colocando em risco até o pagamento da dívida com a União, feito com os recursos dos royalties.
“A situação é muito grave. O Orçamento de 2013 foi aprovado na Assembleia Legislativa, prevendo a utilização dos recursos dos royalties e participações especiais (PE). Caso o Rio deixe de receber esses valores, teremos que pisar fundo no freio e rever todas as receitas correntes”, explicou Barbosa.
Ele cita o programa Bilhete Único, que consome R$ 500 milhões por ano. Para o programa de complemento de renda são mais R$ 200 milhões. Ambos os programas beneficiam parcela significativa da população mais carente do estado.
Para 2013, a Lei Orçamentária prevê arrecadação de R$ 7,66 bilhões em royalties e PE. Desse total, R$ 1,29 bilhão será destinado ao pagamento da dívida do estado com a União, conforme renegociação feita em 1999; R$72,5 milhões irão para o Pasep; R$ 411,9 milhões serão transferidos aos municípios fluminenses; R$ 362 milhões serão aplicados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam); e R$ 5,51 bilhões para o Rio Previdência, que fica com a maior fatia.
“Sem os royalties, teremos que reduzir drasticamente o pagamento da dívida com a União, pois o que foi acertado há 13 anos deixa de valer”, afirmou o secretário.
Dilma diz que não há o que fazer para evitar mudança
A presidenta Dilma Rousseff disse ontem, na Rússia, que fez o que podia para convencer o Congresso Nacional a manter os vetos dela ao projeto que altera as regras de distribuição de royalties. “Eu já fiz todos os pleitos. O maior é vetar. Não tem mais o que fazer. Não tem nenhum gesto meu mais forte do que o veto. O resto seria impossível. Eu não vou impedir que ninguém vote de acordo com a sua consciência”, disse.
Dilma acredita que uma das questões mais importantes da medida provisória publicada sobre o assunto é a destinação à Educação de 100% dos recursos dos royalties de futuros contratos de produção de petróleo. “Temos que deixar a riqueza mais permanente, que é a educação que cada um carrega”, afirmou a presidenta.
EXPANSÃO DAS UPPs
De acordo com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, o programa de expansão das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) fica comprometido, caso haja a pulverização dos royalties de petróleo do Rio de Janeiro. Segundo ele, sem os recursos, o estado perde condições de prover os investimentos, que incluem aquisição de equipamentos para a segurança e a contratação de mais policiais militares.
BRIGA VAI PARA O JUDICIÁRIO
ADIN
O governador Sérgio Cabral disse ontem que o governo do Estado já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) caso o Congresso derrube o veto presidencial aos artigos da lei, que redistribui os royalties do petróleo. “Se houver uma derrubada do veto no Congresso Nacional, nós entraremos imediatamente no Supremo Tribunal Federal. Já está pronta a ação”, afirmou Cabral.
ANULAR A SESSÃO
Também ontem quatro parlamentares fluminenses entraram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo liminar para anular a sessão extraordinária de quarta-feira do Congresso, que aprovou o regime de urgência para por em votação os vetos da presidenta à nova Lei dos Royalties. O senador Lindbergh de Farias (PT) e os deputados Leonardo Picciani (PMDB), Alessandro Molon (PT) e Hugo Leal (PSC) pedem também que não haja apreciação do veto, previsto para acontecer na próxima terça-feira, dia 18.
SESSÃO PODE SER ADIADA
Deve sair hoje a decisão sobre a convocação da sessão do Congresso, possivelmente na terça. A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) disse ontem que pedirá ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que não convoque a sessão, evitando assim, que o veto seja apreciado. “É melhor deixar a votação para o ano que vem”, disse.
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