ABAIXO-ASSINADO UMA MATRÍCULA UMA ESCOLA
A lei 2200 garante que os professores da rede estadual não podem mais ficar em mais de uma escola, entretanto o governador Cabral quer impedir que ela seja oficializada.
Clique aqui para saber mais e participar da mobilização.
Até 16/06/13 já foram 3.080 pessoas assinando.

31/08/2011

BAIXE DECISÃO FAVORÁVEL DA JUSTIÇA PARA PROFESSORES E CONTRA SEEDUC

A decisão sobre o corte, ou não, do nosso ponto pelo governo saiu a nosso favor apesar da demora. O governo agora fica fazendo terrorismo dizendo que vai cortar o que não for reposto. 

Abaixo um trecho do documento. Para abaixar a decisão em PDF clique aqui.

Rio de Janeiro, 05 de Agosto de 2011. 

F A B I O D U T R A
DESEMBARGADOR RELATOR
 
"Apesar de tais argumentos, até prova em contrário, os professores do Estados usaram em seu favor a autorização constitucional para o exercício do direito de greve, o que constitui a fumaça do bom direito requerida pela legislação processual vigente. E o perigo da realização dos efetivos descontos no salário dos professores configura o evidente perigo na demora, pois, uma vez descontados os dias não trabalhados em virtude da greve (que teve início em 09 de Junho de 2011), na hipótese de sentença em sentido contrário, a reposição, ainda que com correção  monetária, não compensaria os danos decorrentes da falta do vencimento na conta dos professores (que já estão protestando justamente por serem mal remunerados) no mês certo, para pagamento de contas, despesas, eventuais dívidas, etc."

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