SEIS ESTADOS PAGAM MENOS QUE O PROPOSTO POR LEI AOS PROFESSORES

Retirado do site Rede Brasil Atual.

A maioria aguarda a publicação do acórdão pelo STF para o cumprimento da lei do piso

Por: Leticia Cruz, Rede Brasil Atual

Publicado em 27/07/2011,

Alguns estados ainda resistem a pagar o piso do magistério (Foto: Sxc.hu)

São Paulo – Professores da rede pública estadual de seis estados ainda recebem menos do que determina a lei do piso do magistério. A norma nacional estabelece que os docentes de nível médio que trabalham em jornada de até 40 horas semanais devem receber pelo menos R$ 1.187,97. Ceará, Bahia, Amapá, Goiás, Pará e Rio Grande do Sul ainda não equipararam a remuneração ao piso.

Os estados resistem ao cumprimento da medida alegando não possuir recursos para arcar com a despesa. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei 11.738/08, considerando o piso como remuneração básica, calculado de acordo com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A lei foi questionada pelos governadores do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará, que citaram as restrições orçamentárias que alguns municípios têm com a medida. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, declarou que as declarações não o "comovem" nem "sensibilizam".

No Ceará, o salário-base do professor de nível médio é de R$ 739,84 para 40 horas semanais. O Sindicato dos Professores e Servidores  (Apeoc) publicou na última semana pesquisa comparativa em que o estado figura em posição desfavorável no ranking das piores remunerações no país. Eles reivindicam agilidade na implantação do piso ao governador Cid Gomes (PSB). Os dados são da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O governo do Ceará alega já pagar o piso de formação média desde 2009, mas não apresentou o valor salarial. Declarou também, em nota, que a maioria dos professores recebe o piso de nível superior, com média de R$ 2.240,30 para 40 horas semanais, e que somente cerca de 150 profissionais possem o nível médio. Segundo a nota, a remuneração inicial do professor com licenciatura plena é de R$ 1.461, acrescido de vale-alimentação. A Secretaria de Educação estaria em processo de estudo para plano de cargos e carreiras fundamentado em lei aos 16 mil professores efetivos no estado.

Os profissionais da Bahia têm salário-base de R$ 1.004,96 e os do Amapá, R$ 1.053,83. Os profissionais amapaenses realizaram greve durante um mês pela aplicação do piso nacional. Em nota, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação (Sinsepeap) declarou que o final da greve veio com o compromisso do governador Camilo Capiberibe (PSB) de analisar o aumento para o piso com o acórdão do STF.

De acordo com o governo de Goiás, 1.109 professores recebem salário-base de R$ 1.006,25. Porém, o argumento é de que a maior parte do quadro de professores recebe mais do que o piso, com o salário de nível superior (R$ 1.525,18). No Pará, com a mesma promessa de aguardar o acórdão, os professores ganham R$ 1.023,00 para 40 horas. No nível superior, o valor do salário-base não aumenta muito: R$ 1.026,02.

Um dos estados que entraram com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF, o Rio Grande do Sul paga R$ 868,90. O governador Tarso Genro (PT) retirou a assinatura da Adin e sinaliza que pretende adequar o pagamento ao que exige a lei. Procurada pela Rede Brasil Atual, a Secretaria de Educação do estado também afirmou que irá implementar a lei assim que o acórdão for publicado.

O acórdão, que tem previsão de publicação para o segundo semestre, é o texto que dispõe a discussão e a decisão final do STF sobre a lei do magistério. É nele que se encontram as especificações como a fundamentação da lei e a parte dispositiva.

Em outros dois estados, greves deflagradas pela categoria resultaram em aumentos imediatos no piso salarial. No Rio Grande do Norte (R$ 620) e em Santa Catarina (R$ 609,10) professores realizaram paralisação de aproximadamente dois meses, entre negociações. O governo catarinense implementou o piso integral para jornada de 40 horas e 75% para 30 horas. Já no RN, a equiparação do nível médio ocorreu a partir de junho e, dos outros níveis, escalonado em 34% até dezembro.

As secretarias de Educação do Amapá, Goiás, Bahia e Pará não foram localizadas para comentar o levantamento.

Para a CNTE, a jurisprudência do Supremo dispensa a publicação do acórdão para o cumprimento pleno da aplicação da lei do piso pelos estados. O não cumprimento da lei implicaria em reclamação perante o STF. Porém, a orientação é para que os sindicatos locais se mobilizem para fiscalizar o andamento do piso e acionar o Judiciário local, caso seja preciso.

Ajuda do MEC

Após o julgamento sobre a constitucionalidade da lei, o Ministério da Educação (MEC) declarou reservar R$ 1 bilhão para ajuda dos governos estaduais e prefeituras para o pagamento do piso nacional. O ministro Fernando Haddad solicitou que todos os estados apresentassem estudo preliminar sobre o impacto dos custos nas contas das unidades.

"Nós temos que ter cautela porque se trata de uma novidade no Brasil. Temos que compreender que cada estado tem sua situação e o acórdão sequer foi publicado. A grande maioria dos estados cumpre o piso hoje, com ligeiras adaptações que precisam ser feitas ainda. O Brasil já expressou sua vontade de dar melhores condições de trabalhos aos professores", declarou Haddad.

Ainda segundo o ministro, que o valor do Fundeb é destinado ao auxílio aos municípios das regiões Norte e Nordeste. "Tenho pedido tanto a prefeitos quanto aos sindicatos para abrir as contas e façamos compactuação. Ninguém em sã consciência vai imaginar que a qualidade da educação vai melhorar com o salário inferior do que o fixado por lei federal."