COTAS: ESPECIALISTAS CRITICAM RESTRIÇÃO A ALUNOS DE SUPLETIVO ESTADUAL

Retirado do site do jornal Extra.


22/06/12 22:12 


Simone Avellar - O Globo


RIO - A decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) de não permitir que estudantes formados em centros de ensino supletivo estaduais concorram a vagas de cotas sociais na instituição está gerando controvérsia. Cerca de cem mil alunos da rede pública se formam anualmente no ensino médio através desses centros. De acordo com especialistas ouvidos pelo GLOBO, a atitude da Federal é irregular porque discrimina um grupo de candidatos e porque a validade do ensino supletivo está prevista por lei.


O defensor público da União André Ordacgy comunicou que vai iniciar um processo administrativo solicitando que a UFRJ mude sua postura. Já a direção da Educafro, ONG que promove a inclusão social de negros e pessoas de baixa renda na educação, planeja questionar na Justiça a decisão da federal do Rio.
- As universidades não têm direito de punir os alunos pobres que fizeram supletivo por necessidade. É um absurdo. Vamos nos reunir para decidir qual a melhor forma de questionar a medida na Justiça. Pode ser uma representação no Ministério Público Federal - afirma Frei David, diretor-executivo da Educafro.


Para André Ordacgy, a restrição feita pela UFRJ é inconstitucional porque fere o princípio da isonomia, ou seja, o direito de todos os cidadãos serem tratados da mesma forma perante a lei:
- O Estado tem a obrigação de tratar todas as pessoas igualmente. Essa atitude é injustificável. Vou mandar instaurar um processo administrativo pedindo a mudança de postura.


A Universidade Federal Fluminense (UFF) também restringe o acesso a alunos do supletivo público, que só podem se candidatar a vagas de ação afirmativa na instituição se tiverem 25 anos de idade ou mais. Já o edital da Uerj, outra faculdade que reserva parte de suas vagas à política de cotas, não faz ressalvas a estudantes provenientes de centros de supletivo.


A restrição a alunos advindos de centros supletivos foi publicada na retificação ao edital divulgada pela UFRJ na segunda-feira (18), quando começaram as inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o segundo semestre deste ano. De acordo com a UFRJ, a restrição é uma forma de valorizar os alunos que cursaram integralmente as séries do ensino médio.
— A política de ação afirmativa da UFRJ tem dois sentidos: a valorização da escola pública e o atendimento a alunos menos favorecidos. Qualquer pessoa pode conseguir um diploma do ensino médio com exame supletivo. Mas a nossa ideia é priorizar o aluno que cursou os três anos numa escola regular — explica Ângela Rocha, pró-reitora de graduação da UFRJ.
Segundo a UFF, o critério de só aceitar alunos de supletivo com 25 anos ou mais foi adotado para evitar fraudes. Dessa maneira, a faculdade reduziria as chances de ter que lidar com candidatos que estudaram em escolas particulares e, no último ano, transferiram-se para um centro de supletivo estadual e, a partir daí, pleitear uma vaga do sistema de cotas.


- Nossa intenção é concentrar a ação afirmativa na finalidade a que ela se propõe, que é atender a alunos que se formaram em escolas públicas. Queremos evitar alunos que tenham feito quase todo o ensino médio em escola privada e, depois, tentem se valer do certificado do supletivo para aspirar a uma vaga - diz o coordenador-geral do vestibular da UFF, Néliton Ventura.


O defensor André Ordacgy, no entanto, critica o argumento:
- A univer— A universidade está presumindo que todos os candidatos estão agindo de má fé para ter acesso a um determinado tipo de vaga.


O advogado Carlos Alberto Lima de Almeida, presidente da Comissão de Direito Educacional da OAB-Niterói, também considera o texto do edital ilegal:
— A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê os sistemas de ensino supletivo. Além disso, a medida desqualifica o esforço de quem não teve acesso ou condições de dar continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade apropriada.