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Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008
O que é?
Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Piso do magistério é reajustado em 15,85% e passa para R$ 1.187
Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos para piso
Piso salarial do magistério é constitucional, diz o STF
Confira a lei sobre o Piso Nacional do Professor
Para baixar em PDF clique aqui nesse link alternativo.
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